Execução fiscal. Prescrição. Art. 174 do CTN. Parcelamento. Interrupção. Parte do crédito tributário não tolhido pela prescrição.

Tributário. ISS. Clínicas médicas. Finalidade lucrativa da sociedade. Empresa. Artigo 966 do CC. Não abrangência da benesse fiscal.

Constitucional. Imunidade de jurisdição. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Convenções de Viena de 1961 e 1963.

Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Art. 174 do CTN. Ocorrência. Lei complementar 118/2005. Inaplicabilidade. Decretação de ofício.

Execução fiscal. Valor de pequena monta. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade.

Conflito de Competência. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do réu. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

Embargos à execução fiscal. IPTU. Valor do débito superior a 50 ORTN. Cabimento do apelo interposto pelo ente municipal.

As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000): brevíssimos comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

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